O JUÍZ PODE DEIXAR DE JULGAR UM LITÍGIO?
Vamos a resposta:
Não, pois, no D. Brasileiro há uma proibição do "Non Liquet".
O Non Liquet é uma expressão que significa: Não está claro, Está obscuro.
E, portanto, quando uma lei não está clara, o juiz, recorrerá ao Ordenamento Jurídico, que, além da Lei, é composto pela, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito.
Em suma, o juíz conhece o Direito e ele é obrigado a decidir (princípio da Uira Novit Curia), pois, mesmo havendo obscuridade na lei, ele uitlizará de outros meios para tomada de decisão, tais como: a analogia, costumes, princípios gerais do direito.
O art. 126 do CPC fundamenta esta questão. Vejamos:
"O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
A EXPRESSÃO CARTA
Já a Constituição de 1988 foi promulgada, ou seja, teve legitimidade popular. Foi criado a Assembléia Nacional Constituinte para votar o texto constitucional em nome do povo.
Em suma, para os que seguem a corrente do professor Maneco, utiliza-se a expressão Constituição quando há legitimidade popular e a expressão Carta quando não há legimitidade popular. Já para a outra corrente, Carta ou Constituição tem a mesma conotação.
ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA LEI
Todo estudante de Direito, cedo ou tarde terá que manusear algum Código, como por exemplo, o Código Civil, Penal, Processo Civil, Tributário, etc. E esta dica tem o objetivo de mostrar aos estudantes de Direito que estão começando a entender os elementos que fazem parte da lei.
A lei é sempre dividida em artigos. Geralmente encontra-se o artigo em sua forma abreviada (Art.). Por exemplo, A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil) tem em seu primeiro artigo, os seguintes dizeres:
Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Importante observar que entre o artigo 1° até o 9°, utiliza-se os números ordinais na pronuncia dos artigos. Por exemplo, Artigo primeiro (Art. 1°), Artigo segundo (Art. 2°), Artigo nono (Art. 9°).
Do artigo 10 em diante, utiliza-se os números cardinais na pronúncia. Por exemplo, Artigo Dez (Art. 10), Artigo Doze (Art. 12), etc.
O artigo também contém um termo em referência ao enunciado do artigo. Este termo se chama Caput. Por exemplo, o Caput do Art. 60 é: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”. O Caput do Art. 1° é: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”
Os dois S sobrepostos (§) indicam que o artigo contém Parágrafo. Por exemplo:
Art. 13. A língua portuguesa PE o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1° São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Cada Parágrafo pode ser subdivido em Inciso, que é representado pelos algarismos romanos. Por exemplo:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais;
Cada Inciso pode ser composto por Alínea. Ela é grafada através de letra minúscula. Por exemplo:
Art. 21. Compete a União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
A lei é sempre dividida em artigos. Geralmente encontra-se o artigo em sua forma abreviada (Art.). Por exemplo, A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil) tem em seu primeiro artigo, os seguintes dizeres:
Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Importante observar que entre o artigo 1° até o 9°, utiliza-se os números ordinais na pronuncia dos artigos. Por exemplo, Artigo primeiro (Art. 1°), Artigo segundo (Art. 2°), Artigo nono (Art. 9°).
Do artigo 10 em diante, utiliza-se os números cardinais na pronúncia. Por exemplo, Artigo Dez (Art. 10), Artigo Doze (Art. 12), etc.
O artigo também contém um termo em referência ao enunciado do artigo. Este termo se chama Caput. Por exemplo, o Caput do Art. 60 é: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”. O Caput do Art. 1° é: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”
Os dois S sobrepostos (§) indicam que o artigo contém Parágrafo. Por exemplo:
Art. 13. A língua portuguesa PE o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1° São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Cada Parágrafo pode ser subdivido em Inciso, que é representado pelos algarismos romanos. Por exemplo:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais;
Cada Inciso pode ser composto por Alínea. Ela é grafada através de letra minúscula. Por exemplo:
Art. 21. Compete a União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energétivo dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
Cada Alínea pode ser subdivida em Itens que são grafados através de algarismo arábico (1, 2, 3).
Por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.
